Nossos Serviços

Oferecemos assessoria jurídica especializada em Direito Bancário, Do Consumidor, Imobiliário e Empresarial.

Direito Bancário

Consultoria e defesa em questões bancárias, incluindo contratos, financiamentos e litígios com instituições financeiras.

Direito do Consumidor

Protegemos seus direitos como consumidor, atuando em casos de abusos e práticas comerciais desleais.

Atuamos em questões imobiliárias, garantindo segurança jurídica em transações e contratos de compra e venda.

Direito Imobiliário

A hallway in a shopping mall features two bank outlets side by side: Bank of China (Hong Kong) on the left and Citibank on the right. Both banks have illuminated signs with their logos. The Bank of China section shows a closed office area with some ATMs in use by customers. The Citibank area has a bright, blue-lit interior with a welcoming entrance.

A street scene featuring a bank called Sabadell with two ATM machines and several people interacting with them. The building has a classic architectural style with large columns. A person on a bicycle is riding past in the foreground.

NOTÍCIAS JURÍDICAS

Atuamos em diversas áreas do direito com excelência e dedicação.

Direito Bancário

A Terceira Turma do STJ entendeu que a instituição financeira responde pelo vazamento de dados pessoais sigilosos do consumidor, relativos a operações e serviços bancários, obtidos por criminosos para a prática de fraudes como o "golpe do boleto".

Nesse tipo de estelionato, golpistas se passam por funcionários de um banco e emitem boleto falso para receberem indevidamente o pagamento feito pelo cliente. Saiba mais: http://kli.cx/lcq5

Direito Imobiliário

A Terceira Turma do STJ, por decisão unânime, definiu que o pedido de transferência do bem penhorado para o credor (adjudicação) não tem prazo específico para ser realizado, desde que ainda não tenha ocorrido outra forma de expropriação do patrimônio, como o leilão.

Para o colegiado, a ausência de limite temporal para a adjudicação é a interpretação do Código de Processo Civil (CPC) mais condizente com a preservação dos interesses do credor na fase de execução. Saiba mais: http://kli.cx/kn35

Direito Empresarial

Por verificar a simulação de negócio jurídico, a Terceira Turma do STJ declarou a nulidade de um instrumento particular de confissão de dívida firmado entre duas empresas que buscavam mascarar o pagamento de propina para funcionário público.

Segundo a relatora do caso, "é absolutamente vedado o uso do processo judicial para a execução de propina" e, havendo circunstâncias suficientes nesse sentido, o juiz tem o dever de agir de ofício "para impedir que o Judiciário sirva como meio de cobrança de valores provenientes de crime ou como forma de lavagem de dinheiro".

Saiba mais: http://kli.cx/kttq

Direito do Consumidor O artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, especifica que as instituições não podem enviar qualquer produto ou fornecer qualquer serviço sem que o consumidor tenha solicitado, muito menos enviar faturas cobrando anuidade deste cartão que ninguém solicitou.

No caso específico de cartão de crédito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a Súmula 532, que define essa prática comercial como abusiva, sendo o ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

Súmula 532: https://bit.ly/3xxINEH

Artigo 39 do CDC: https://bit.ly/3Lm2AMV

https://www.facebook.com/cnj.oficial